Alteração do Regime Jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde da Cidade de São Paulo
Para: Câmara Municipal de São Paulo; Gabinete do Prefeito de São Paulo; Ministério Público do Trabalho PRT2 SP; Ministério Público Estadual MPE SP; Ministério Público Federal MPF PRSP.
Por meio desse abaixo-assinado,solicitamos a atuação das instituições de defesa de Direitos Difusos e Coletivos dos cidadãos e dos Agentes Comunitários de Saúde da cidade de São Paulo respectivamente, no sentido de promover as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos mandamentos legais contidos nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, bem como do que esta previsto na Lei Federal 11.350/06, no sentido de que seja alterado o regime jurídico destes profissionais para que os Agentes Comunitários de Saúde passem a integrar os quadros da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo.
