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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CUSPA-Contrato Único Sobre Político Ativo, para TST-Tribunal Superior Eleitoral

NomeComentário
Francisco S.][ peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR113148
Ana L.Temos que impõe limites aos "FORAs DA LEI"!
Chico C.CUSPA-Contrato Único Sobre Político Ativo, tem o objetivo de definir um prazo de ATUAÇÃO em favor da COMUNIDADE BRASILEIRA, seja na esfera MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL, dos POLÍTICO ELEITOS pelo VOTO POPULAR, cuja AVALIAÇÃO, ocorrerá SEMESTRALMENTE (de seis em seis mêses), e que HAVENDO irregularidades no SEMESTRE, será AFASTADO automaticamente do CARGO ELEITO, perdendo todos os seus DIREITOS (TODOS OS BENEFÍCIOS e PRIVILÉGIOS, materiais e inerentes ao CARGO), durante o SEMESTRE correspondente, assumindo no seu LUGAR, nos cargos EXECUTIVOS, o seu VICE (prefeito, governador e presidente), e nos cargos LEGISLATIVOS os seus SUPLENTES (de vereadores, deputados estaduais e federais e senadores), sendo assim EXONERADO, ficando INELEGÍVEL para qualquer cargo PÚBLICO DEFINITIVAMENTE.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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