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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Diga "NÃO" a venda de produtos de beleza profissional em Comércio e Internet, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Câmara dos Deputados; Senado Federal

Nome Comentário
Jaciara M. Verdade
Maria Concordo sim que deve ser proibida a venda de produtos profissionais ao público.
Helda D. Concordo com a proibição de produtos profissionais em perfumaria e farmácias

Assinaram o abaixo-assinado
9 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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