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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTROLE DE ANIMAIS DE RUA EM SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, para Ministério Público do Estado de Alagoas - Promotor de Justiça

NomeComentário
Ellen .Alguma coisa deve ser feita para acabar com tanto descaso com os animais eles precisam de dignidade também
EDSON S.Muito importante e necessário essa atitude
Aloísio S.Questão emergencial de saúde pública.
Camila S.Deveria ter na petição a criação de um cenreo de zoonoses!
Daniela .Acredito na lei
Arthur C.Uma causa importante para amenizar o sofrimento destes pobres animais abandonados

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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