Razões de quem assinou : Laicidade no Espaço da ALRS

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Laicidade no Espaço da ALRS, para Todo é qualquer cidadão que entenda a laicidade desse país.

Nome	Comentário
Carlos P.	O Povo de Religião de Matriz Africana , tem seus direitos assegurados pela constituição.
Itanajara .	Sou povo tradicional de Matriz africana e tenho o direito de estar representado dentro desta casa

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".