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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Comissão Startups OAB MG - Nomeações Membros e Pendências Financeiras, para Membros da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG

Nome Comentário
Rafaela s. Assinado
Thaís . Pedimos deferimento.
Rodrigo P. Concordo com o abaixo assinado.
Marcílio D. As situações narradas nessa petição demonstram mais uma vez a necessidade de amplas mudanças na OAB/MG.
Raquel C. De acordo.
Lígia V. OAB 178.058
Eduarda C. Contamos com a OAB para fazer a advocacia continuar sendo relevante no futuro.
Grazielle T. Advogada OaBmg 117543
Ricardo . De acordo com o que foi proposto.
Karina C. OAB-MG 97820
Cristina . Nao

Assinaram o abaixo-assinado
183 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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