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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pública para construção de Unidade Básica de Saúde no Povoado do Barreirinho, município de Seabra-BA., para Excelentíssimos senhores Vereadores (Poder Legislativo) e Sr. Prefeito de Seabra (Poder Executivo)

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Tulio N.Ótima iniciativa dos moradores dessa comunidade. Com a pressão popular, os responsáveis devem adotar uma nova postura e atender à solicitação de vocês.
Helaine .Otimo
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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