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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Alteração -Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004, para Ilmo. Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes

NomeComentário
Fernanda F.Abaixo a mais essa puxada de tapete na gente.
Camilo O.Esse valor nunca foi corrigido.
Thiago S.A taxação de 0.12% é uma medida impopular, injusta e incoerente, se querem taxar, então que taxem os grandes milionários, para eles não fará diferença alguma essa taxa.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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