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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação de Política Pública Emergencial para proteção da população brasileira em contexto de Estado de Calamidade Pública devido a Pandemia em curso. Proposição de ações de intervenção., para Exmo. Sr. Presidente da República / Congresso Nacional / Câmara dos Deputados Federais / Ministério Público da União / Tribunal de Contas da União

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matias b.apoio a proposta
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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