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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: A Favor do Projeto de lei que Cria o Banco Público de Ração para Animais domésticos de Araguaína. , para Todos que são favoráveis ao bem estar dos Animais Domésticos da cidade de Araguaína.

NomeComentário
Alessandra C.Apoiado
Jean L.Aprovado
Romulo O.Temos que ter uma atenção com os animais que muitas vezes esta sendo maltrato pelo seus próprios donos e São abandonados pela própria sorte. Os governantes têm que criar leis regidas para coibir essas ações e fazer propaganda educativa nas questões de orientar as pessoas com relação à cuidar dos seus peta.
Assinaram o abaixo-assinado
8 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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