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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Inconstitucionalidade da Lei 13.954/19 que altera a carreira e Previdencia Militar, para STF. PGR, Câmara Federal, Senado Federal, OAB-DF

Nome Comentário
LUIZ S. Pedimos que a nossa aspiração diante dessa INJUSTIÇA, seja recebida e atendida, pela V.Ex.ª autoridade.
Tânia . Sem comentarios
Ariane L. Apoio a revisão
Andréa O. Apoio a revisão
Severino j. Assinado
José . A lei ñ pode reduzir os salários por meio de artifícios criando disparidades entre profissionais de mesmo cargo e nível profissional.
Ana M. Essa lei é contra a nossa Constituição. Por favor, pelo Brasil, revoguem essa lei.
Alexandre . Lei extremamente prejudicial aos militares de baixa graduação
LUIZ C. Justiça para todos
Valeria M. Quero assinar a petição
Haymo R. Não
ILDEBRANDO F. Boa noite.
Artur A. Justiça Justiça
Aguinaldo . Tem que mudar
Taylor S. Respeito a nossa constituição sobre o direito adquirido.
André P. Por misericórdia corrija tamanho descaso com os veteranos
João P. Esta lei tem que ser revista, pois prejudica as patentes inferiores, aposentados e pensionistas. Eu mesmo, estou com o meu salário estou com o salário reduzido, por consequência do aumento do percentual de desconto da nossa previdência. Acho que isso é incondicional.
MoisésValério S. Concordo com essa inconstitucionalidade
Antonio A. A lei 13.954/2019, na verdade tem o condão de recuperar os salários dos oficiais de academia ao longo dos anos. Assim, como na ponta do círculo os generais São, hoje, os beneficiados direto dos melhores reajustes, deixando os graduados da reserva relegados a sua propria sorte. Tendo, graduados com perda salarial e sem perspectivas de reajustes nos próxima 3 anos , sem contar os últimos três anos sem qualquer recuperação da inflação. Portanto, a inconstitucionalidade e gritante por usarem a lei de reestruturação para reajustar os salários dos oficiais de academia e os generais
Gilberto R. Essa lei sancionada cria um abismo ente as patentes superiores com as mais baixas criando uma injustiça e trazendo revolta da classe prejudicada os graduados.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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