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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela mudança das regras de apoio do ICA para os pequenos produtores e produtoras, para ICA, CINEMATECA, GDA, MINISTERIO DA CULTURA, SPA, ACADEMIA DE CINEMA

NomeComentário
Maria .Juntos pela cultura e arte do nosso país! Não vamos deixar vos cair. Juntos
Filipe A.Vamos apoiar os pequenos produtores
José .A cultura não pode morrer
Carla .Concordo em pleno com a petição.
Mariana R.O meu cartão de cidadão é o seguinte: 15478629 2 ZY4
Maria c.Eba
Assinaram o abaixo-assinado
62 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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