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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Proposta para Mudança de Lei de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Estado da Paraíba, para Governador do Estado da Paraíba

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Edilson . Ótima iniciativa, valorização do policial militar como já ocorre em alguns estados da federação, como Goiás, Maranhão, Tocantins e Piauí onde tem o interstício de 6 anos do SD pra CB.
joao n. eu apoio essa lei

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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