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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Regularização de lotes e Urbanização do Município, para Câmara Municipal e Prefeitura de Divinolândia/SP

Nome Comentário
Anderson . Urbanização
TAINARA M. é necessário regularização
Angélica D. Sempre o melhor para cidade de Divinolândia SP
Leonardo p. Tem que regularizar as ares que estao ilegais Otima conduta do mateus
jhonatans d. apoiado
Denilson S. Interessante
Anderson . Parabéns pela inciativa

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98 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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