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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO DE GUARAPARI-ES, para Ao Presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro; Ao Vice-Presidente da Republica, Hamiton Mourão; Ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; Ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; Ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; A Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; Ao Governador do Espirito Santo, Renato Casagrande e todo secretariado; Ao Prefeito Munipal, Edson Magalhães e todo Secretariado; E Ministério Publico Municipal, Estadual e Federal. Bem como outros atores políticos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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