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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Em prol da comunidade da baía do Araçá, para A todos os responsáveis do poder público

Nome Comentário
GUIDO B. Precisamos proteger esse berçário de peixes e crustaçoes!
Paulo C. Baia do araçá resiste.
Vinicius F. Vamos pra cima.
Gustavo C. Não custa nada apoiar uma boa causa....
Raquel . Proteção ao mangue do Araçá urgente!
Joaquim L. É um Absurdo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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