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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Por reconhecimento e tratamento das iniciativas da ASTCERJ e do SINDSERVTCE/RJ quanto às alterações na LEI nº 4.787/2006 e demais pleitos., para PRESIDENTE E DEMAIS CONSELHEIROS E AUDITORES SUBSTITUTOS DO TCE/RJ

Nome Comentário
Gardenua C. Parabéns pela iniciativa.
CLAUDIA A. Unidos somos mais fortes. Valorização do servidor publico
Cassio S. Convordo
Valéria . Pelo reconhecimento quanto as alterações da LEI 4.787/2006
Gilson F. Pelo reconhecimento e valorização dos Servidores do TCE-RJ.
Maria L. Luta mais que justa !!!
Orestes . Assino
Seni R. Após anos de congelamento salarial, é o mínimo de consideração que nós, servidores públicos, merecemos.

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409 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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