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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Tornar em Projeto de Lei a Sugestão Legislativa: Responsabilizacão Penal de quem obrigar a vacina COVID-19, caso haja problemas problemas e/ou mortes, para Senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH - Senado Federal

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Benedito .Obrigar a vacinar é inconstitucional dentro da Constituição nosso direito de ir e vim . Isso é Ditadura sem precedentes . Façamos assim : Vacinar todos os Genocidas primeiro qe não respeitam o povo brasileiro . STF , SENADO , CÂMARA E TODOS PETISTAS

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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