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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Sr.(a) Deputado(a), rejeite a PEC n.º 32/2020, para [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]

Nome Comentário
Tanise A. Não ao recesso do Brasil.
Gilza G. #NÃO A PEC32
Daiane S. Sou contra
Tatiana M. Exmos (as) Srs (as) Deputados (as), contamos com vosso apoio para serem contra a PEC 32. Obrigada.
Isabela D. REJEITEM A PEC 32
Betânia . Não para a PEC 32!!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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