Razões de quem assinou : Criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSPB), Sede da Reitoria em SOUSA-PB, por MERITOCRACIA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSPB), Sede da Reitoria em SOUSA-PB, por MERITOCRACIA, para Comunidade Acadêmica do Sertão Paraibano, Governo Federal, MEC/SETEC, Senadores(as) da PB, Deputados(as) Federais da PB, Prefeitos(as) do Sertão da Paraíba

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".