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Maria S. Acabei de assinar. Aproveito a oportunidade para questionar sobre a Lei 13.979/2020 que tinham validade até 31 de dezembro, quando terminou o estado de calamidade pública. Acontece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida em dezembro de 2020 pelo ministro Ricardo Lewandowski para manter a vigência de dispositivos da Lei. É como se estivéssemos ainda em plena PANDEMIA e, portanto, essa Lei torna a vacinação um de seus dispositivos!! Maldit0s ministros!!!! O Presidente tem que REVOGAR essa Lei!!!!
Renato . Liberdade é uma conquista soberana de todos os povos do planeta.
Elaine F. A constituição deve ser cumprida. Cada cidadão deve escolher o que entra em seu corpo e ter o direito de não tomar vacinas expetimentais.
Vagner V. Sou contra o passaporte sanitario
Eleonora F. Assino
Benilton C. Passaporte Insanitário é crime! Queremos viver em liberdade. Chega de truculência com o povo.
Mara . Não podemos nos sujeitar a ditadura de passaporte!
Roberto F. Este instrumento discriminatório precisa ser extinto!
PEDRO A. Sou contra o passaporte sanitário
Andiara . Fora com essa obrigação de vacina COVID.
Diane S. Esse passaporte é só segregação.
Patrick . Não ao cerceamento da liberdade!
Evandro . Fora passaporte!!
Andriane . Sobre a nossa liberdade e direito de escolha.
José . A liberdade sobre seu corpo é sua .
André . .
Carlos C. Contra o passaporte sanitário.
Narisa V. Esse passaporte sanitário é uma incoerência. Definitivamente não é pela saúde da população.
Jose J. Abaixo passaporte sanitário
Denice . Apoio Habes Corpus contra passaporte Sanitário

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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