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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: FIM DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, para CÂMARA DE VEREADORES; PREFEITO MUNICIPAL; MINISTÉRIO PÚBLICO

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Maycon s. Se tirar essa taxa com certeza nos ajudaria muito parabéns a quem tomou essa iniciativa e a todos que vão colaborar com as assinaturas.
Maria S. Acho um absurdo essa cobranç
Maria . Assinado

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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