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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição aumento de pena e mudança de lei de importunação sexual para ato libidinosos, para Thamires Silva dos Santos

NomeComentário
Leoni .Projeto muito bom
noemia s.pedindo justiça,na atual lei, basta uma denuncia de uma mulher, que fala o que quer ,e é aceita como crime precisamos mudar isso, estou as ordens pra qualquer eventualidade.
Fernanda A.Apoiado
Thais .Acho muito importante .
Givanete .Importante
Maria S.Tem mesmo que mudar a lei
Assinaram o abaixo-assinado
22 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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