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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: POR UM CONADE DEMOCRÁTICO E PLURAL!, para MINISTÉRIO DA MULHER FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS - MDH

Nome Comentário
Valmir S. Chega de retrocessos
Alex p. Sou totalmente contra
Maria C. .
Jucelino . É lamentável que pleno século XXI ainda um governo negacionista dos Direitos humanos.
Lucianna T. LIMITAR O ACESSO DA SOCIEDADE CIVIL EM UM ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS É UM RETROCESSO NA POLITICA DE PARTICIPAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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