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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: INSTALAÇAO DE LOMBADAS E REALIZAÇÃO DE BLITZES RECORRENTES PARA TIRAR DE CIRCULAÇÃO VEÍCULOS E MOTOCICLETAS QUE EXCEDEM O BARULHO PERMITIDO, para Ao Titular do Ministério Público Municipal – Balneário Camboriú (SC); Ao Comandante do 12º. Batalhão de Polícia Militar de B. Camboriú; Ao Comandante da Guarda Municipal de Trânsito de B. Camboriú

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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