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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PÚBLICA DE ADVOGADOS E JURISDICIONADOS CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, para EXMO. PRESIDENTE DO TRF-3 E EXMO. PRESIDENTE DO TJ/SP.

NomeComentário
ANA L.Desejo que a Lei prevaleça. Todo cidadão tem o direito de ir e vir
Veridiana B.O passaporte vacinal já se mostrou ineficaz para o fim que se destinou porque as pessoas continuam se infectando e transmitindo. Só que com o passaporte elas podem transmitir sem qualquer problema, isso deve cair como vem caindo na Europa.
Wilson B.Nesse momento quando finaliza a pandemia, não faz sentido, como já não fazia anteriormente, exigir passaporte sanitário para adentrar aos forma. Medida arbitrária que não condiz com o estado democrático de direito
Joaquim R.Pela revogação da medida restritiva

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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