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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela REFORMULAÇÃO URGENTE no CARDÁPIO das escolas estaduais de São Paulo, para Ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo Renilda Peres de Lima, ao Governador do Estado de São Paulo Rodrigo Garcia, ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a toda Sociedade Civil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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