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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: TJSP Tema 33 IRDR, Penhora Bem Família por Loteamentos , para Ilustríssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nome Comentário
Evandro . Livre associação. Não somos obrigados pagar se não quisermos se associar.
José B. Sou contra esta penhora por bem de família.
Karina L. Não concordo
Ronaldo A. A ANVIFALCON deve estar representada e participar desta discussão no TJSP
Armando J. Sou terminantemente contra o RR 33 pois as pessoas não podem perder o bem precioso de família por conta de não pagar uma verba associativa que é na origem inconstitucional segundo Artigo 5' inciso XX da Constituição Federal.
Sérgio . Um absurdo, penhorar bem de famílias por uma dívida inexistente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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