Razões de quem assinou : Delegacia Policial 24 horas de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima de Violência, do Mato Grosso do Sul e Centro de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes, nos termos do PROTEGE BRASIL

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Delegacia Policial 24 horas de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima de Violência, do Mato Grosso do Sul e Centro de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes, nos termos do PROTEGE BRASIL, para Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Nome	Comentário
Adriana .	Assinado!
ARNALDO M.	Muito bom

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30 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".