Delegacia Policial 24 horas de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima de Violência, do Mato Grosso do Sul e Centro de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes, nos termos do PROTEGE BRASIL
Para: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Mato Grosso do Sul.
A população em geral, cumprindo a finalidade social de Proteção Integral a Criança Vítima de Violência e representando a vontade dos cidadãos abaixo assinados, com base no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 3, do ECA; e ainda, nos termos do PROTEGE BRASIL, lançado em 18 de maio de 2022; vem mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência a ampliação para Vinte e quatro horas da Delegacia Policial de atendimento a Criança e Adolescente Vítima de Violência, do Mato Grosso do Sul. Bem como criação do Centro de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências, nos termos do projeto PROTEGE BRASIL.
Campo Grande, 22 de maio de 2022.
