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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: EM DEFESA DO DIREITO A EDUCAÇÃO QUILOMBOLA EM ABAETETUBA/PA, para Governador do Estado do Pará, Secretaria Estadual de Educação/PA, 3RD URE / Abaetetuba-PA.

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Mariana S.Os alunos da região ribeirinha e Quilombola Campompema merecem o direito de aprender com dignidade..Se Governador Hélder Barbalho, esses alunos não estão tendo o direito a merenda escolar por que não tem Merendeira e servente, o primeiro semestre está encerrando e até o momento presente a seduc não garantiu pessoal de apoio. Fora da Escola não pode, mas com fome ninguém consegue aprender.
Fabiana .Sou professora de Geografia e defendo a escola quilombola de qualidade!!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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