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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CUMPRIMENTO DE LEIS ( FEDERAIS/ ESTADUAIS) QUE EXIGEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO , para Para: Exm. º Sr. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ Exm.º Sr.º Themístocles Filho

Nome Comentário
José . Necessidade de profissionais na área
José . Exijo a realização de concurso público pela SEDUC Pi
Clebert C. O Estado do Piauí está a 8 anos sem cumprir com uma lei que determina a realização de concurso a cada 2 anos. Aliás, descumprir leis tem sido o lema da gestão estadual sem que a casa legislativa do estado tome qualquer posicionamento.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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