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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Digitalização e restauração documentos processuais do Caso Araceli Cabrera Crespo., para Vereadores do Espírito Santo, Deputados do Espírito Santo, Governador do Espírito Santo, povo em geral.

Nome Comentário
Julieli . Bora galera
MARIA M. Apoio a mudança de nome
Ahmad . Parabéns pela iniciativa! Esse crime bárbaro, ocorrido há 50 anos, precisa ser continuamente evidenciado para que os criminosos, ainda que protegidos pela impunidade, não tenham sossego e, sobretudo, privilégios de uma sociedade perversa e cúmplice.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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