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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CLARO BR MÓVEL NA LOCALIDADE DA LAGOA DO CASSÓ - MA, para Para: À Operadora de Telefonia Claro Br - Diretoria Institucional.

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Adriana .......
Mario .Olá Prezados. (a). Quero aqui expressar meu direito como cidadão e eleitor, onde solicito por meio deste abaixo assinado amparado pela Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 que nos proporciona o direito de ter acesso a rede de telefonia móvel, onde a lei flexibiliza a licitação para a instalação da torre de pequeno porte tanto para zona urbana quanto para a zona rural através do Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020, sendo assim solicitado pelo município para as companhias de telefonia móvel no Brasil.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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