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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição com pedido de Urgência da sanção do Projeto de Lei n° 2.033/22, para Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil

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Elza . Essa atitude de assinar irá ajudar milhões de brasileiros. Não custa nada e irá fazer com que os planos de saúde cumpram com as obrigações , as quais devem cumprir.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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