Petição com pedido de Urgência da sanção do Projeto de Lei n° 2.033/22
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil
Petição com pedido de Urgência da sanção do Projeto de Lei n° 2.033/22 por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil.
O referido Projeto de Lei foi criado para derrubar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acabar com o chamado rol taxativo, tornando-o exemplificativo, ou seja, que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Felizmente, o Projeto de Lei n° 2.033/22 foi aprovado por unanimidade pelos Senadores da República em 29/08/2022. Dessa forma, como o mesmo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem sofrer alterações, agora, segue direto para sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil.
Isso posto, é de suma importância que os cidadãos brasileiros sejam sensíveis a esse abaixo-assinado em prol ao acesso à saúde publica e privada, bem como a dignidade da pessoa humana.
A Saúde é um Direito de todos.o Direito à Saúde não pode esperar!
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