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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Direitos PcD IPVA de volta - Teto de R$ 200 mil, para Assembleia Legislativa de São Paulo

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Priscilla S.Apoio a causa pcd. Vamos desfazer a maldade que João Dória fez com pessoas com Deficiência
ELBER S.Com a crise econômica os preços dos carros explodiram... Até polular HB20 automático passa de 100 mil. O estado tem obrigação de atualizar a tabela de isenção de ICMS e IPVA para pessoas com deficiência, uma vez que tudo sobe de preço no Brasil.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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