Razões de quem assinou : POSSIBILIDADE DE CURSAR MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS EM TURNOS DIVERSOS NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: POSSIBILIDADE DE CURSAR MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS EM TURNOS DIVERSOS NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, para À Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e ao Colegiado de Graduação do Curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Nome	Comentário
RODRIGO X.	Em frente!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".