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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Inclusão e Acessibilidade da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho do Estado do Piauí , para Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo. Sr. Governador do Piauí; Exmo. Prefeito de Teresina; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; APPM

NomeComentário
Emerson S.Todos pela inclusão.
Amilcar L.Louvável iniciativa! ????
Marta .Que os Direitos das Pessoas com Deficiências sejam sempre reconhecido .
Natália R.Sr Governador, solicitamos que direitos das pessoas com deficiência, já garantidos em Lei, sejam regulamentados.
Assinaram o abaixo-assinado
14 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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