Razões de quem assinou : PEDIDO AO (MP/BA) ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR JUIZES E SERVENTUÁRIOS QUE NEGAM DIREITO DE PETIÇÃO AO CIDADÃO / "JUS POSTULANDI"

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PEDIDO AO (MP/BA) ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR JUIZES E SERVENTUÁRIOS QUE NEGAM DIREITO DE PETIÇÃO AO CIDADÃO / "JUS POSTULANDI", para CORREGEDORIA DO (TJ/BA), PRESIDÊNCIA DO (TJ/BA) E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".