Razões de quem assinou : PETIÇÃO PÚBLICA PELA TROCA DO TRANSFORMANDOR POR UM DE MAIOR POTÊNCIA ELÉTRICA NO BAIRRO RESID. PELOURINHO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PÚBLICA PELA TROCA DO TRANSFORMANDOR POR UM DE MAIOR POTÊNCIA ELÉTRICA NO BAIRRO RESID. PELOURINHO, para EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Nome	Comentário
Silas J.	Assinado
Felipe .	Que nosso direito seja respeitado

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".