PETIÇÃO PÚBLICA PELA TROCA DO TRANSFORMANDOR POR UM DE MAIOR POTÊNCIA ELÉTRICA NO BAIRRO RESID. PELOURINHO
Para: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
A instabilidade da rede elétrica no bairro Residencial do Pelourinho ( Município de Montanha - ES ) tem causado frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, oscilações de tensão e falhas que comprometem o funcionamento regular das residências, comércios e demais estabelecimentos do bairro.
A Constituição Federal garante o direito à energia elétrica como um serviço público essencial, cabendo ao Estado e às concessionárias de energia assegurarem sua prestação adequada e eficiente.
A Lei nº 9.427/1996 que estabelece as responsabilidades das concessionárias de energia elétrica em relação à qualidade do serviço prestado, incluindo a obrigação de manter uma rede estável e confiável.
Conforme a Resolução Normativa nº 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é dever das concessionárias atender aos requisitos de continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica, garantindo a adequada infraestrutura para o atendimento das demandas locais.
E, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Diante do exposto, solicito aos moradores que participem desse abaixo-assinado que sejam tomadas as seguintes medidas:
Determinar que a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A promova a instalação de um transformador de alimentação elétrica de maior potência elétrica no bairro Residencial Pelourinho, visando garantir a estabilidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica no bairro Residencial Pelourinho, Município de Montanha - ES.
Estabelecer prazo para a efetivação da instalação do transformador, a fim de evitar a continuidade dos problemas na rede elétrica e as consequências prejudiciais aos consumidores.
Determinar que a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A adote as medidas necessárias para assegurar a manutenção e funcionamento adequados do transformador instalado, de forma a evitar futuras instabilidades no fornecimento de energia elétrica no bairro Residencial Pelourinho ( Município de Montanha - ES ).
Por fim, requer com urgência apreciação dessa petição pública, para garantir a instalação do transformador de alimentação elétrica de maior potência elétrica no bairro Residencial Pelourinho ( Município de Montanha - ES ), dada a relevância do assunto e os prejuízos decorrentes da instabilidade da rede elétrica.
