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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Diga NÃO à PEC 28/2023 que acabará com a Advocacia Pública em Municípios com menos de 60.000 habitantes!, para Advogados Públicos Municipais, Servidores Públicos concursados, MP e TCEs, Senadores e Deputados

NomeComentário
Clovis .Sou contra a PEC 28
Vitor L.A PEC 28/2023 representa um TOTAL retrocesso na Administração Pública. Espero não vê-la aprovada.
Luis P.Não à PEC 28/2023.
Daniel .Naoooo
Thais S.Não há como diferenciar a atuação da procuradoria municipal pelo tamanho do município. Se for pequeno e não puder instituir procuradoria própria, sequer deve existir, pois somente incorre em gastos públicos com a estruturação dos poderes executivo e legislativo municipais. Ademais, não há parâmetro constitucional para a elegibilidade da população de 60 mil habitantes. Portanto, não há razão para se sustentar a inclusão deste §1º. A PEC só se sustenta se for extirpado do texto proposto o §1º.
Vânia C.NÃo À PEC 28/2023
Renata .Não à PEC 28/2023
Daniel O.Totalmente contra este projeto absurdo.
EdineiaNão
Greta G.NÃO A PEC 28/2023 QUER ACABAR COM ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
Douglas S.Nao a PEC 28/2023
MARIA E.Voto contra a PEC 28/2023. Ela fere os princípios constitucionais.
João .Tendência desses Municípios é crescer!
MaristelaAcho muito injusto. Não concordo
Rosemarie S.Querem acabar com os concursos públicos para poderem colocar os famosos “cabides de emprego”, onde não há independência funcional na defesa do Município e sim do governo que no momento estiver no poder. Mas um desserviço de alguns partidos políticos de direita
Loir .Digo NÃO a PEC 28/2023...um absurdo acabar com a advocacia Pública nestes municípios...
MARIZETE .Limitar ao número de moradores e um retrocesso, somos muitos, em Municípios pequenos e merecemos o mesmo tratamento, só queremos isonomia
Danilo S.Os Procuradores Municipais devem ser valorizados.
Daniela .Totalmente inconstitucional e contrária à regra do concurso público essa PEC, além de retirar o controle interno e de legalidade dos municípios, deixando a mercê de atos de corrupção, sem qualquer fiscalização.
ANA M.NAO A PEC 28/23
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