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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Nota de artistas, produtores e empreendedores criativos para a Fecomércio RN, SEBRAE e SESC, para pessoas

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Sanzia B.Por uma política pública efetiva para todos!!!
Paulo J.O mundo pode ser bem melhor com o fortalecemento da cultura de uma forma geral, incluindo políticas que possam vir favorecer os que lutam, por uma melhoras no espaço das artes de uma forma geral.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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