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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MOÇÃO LEGISLATIVA EM REPÚDIO À ATUAL INJUSTIÇA SOCIAL SOFRIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E, CONSEQUENTEMENTE, APOIO À CONCESSÃO DE ABONO NATALINO (13º) NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, para AO EGRÉGIO SENADO FEDERAL, NA REPRESENTAÇÃO PELO SENADOR RODRIGO PACHECO - PRESIDENTE DA C MARA ALTA DO CONGRESSO NACIONAL

Nome Comentário
Edimara s. Ajudaria muito
Tamiris C. Se um direito dos beneficiários por que não pagam ? O governo já roubou o suficiente
Lucimar . Seria uma ajuda e tanto pra nós q somos mães de criança autista
Victoria . Eu tenho o bpc do meu filho autista, e seria de uma grande ajuda receber o 13° pra ajudar no início de ano de escola e etc..
Flávio . Assino e concordo
Thiago . Parabéns pela iniciativa!
Matheus Q. Parabéns pelo trabalho Vereador Eduardo do Blog!
Leonardo . Assinado
Edivana G. Eu super apoio, é um direito de todos.
Leonardo . É justo que a pessoa que recebe o LOAS, tem o deve e o direito de receber o décimo terceiro igual aos aposentados do INSS e outros trabalhadores na ativa.

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21 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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