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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Remoção das catracas elevadas dos ônibus que circulam no litoral do município de Cabo de Santo Agostinho, para Ministério Público Estadual de Pernambuco

Nome Comentário
Jorge . Melhorar a passagem
Valmir J. [email protected]
Erika . Catraca alta é humilhante pra todos passageiros.
Roney . Estou de acordo
Liliane T. ONG que trabalha em prol do meio ambiente , projeto extremamente necessário.
Estevão . Vamos gente assinar o abaixo assinado, e compartilhar

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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