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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Novo Plano Diretor de Aracati, Uso e Ocupação do Solo e APA/ARIE de Canoa Quebrada (Leis 60/2023, 61/2023 e 62/2023), para Engenheiros, arquitetos, profissionais da construção civil e construtores

Nome Comentário
Hangelbrt . Estou p apoiar a esse abaixo assinado!!!!
Matheus M. Algo muito bom para o local .
Jose S. Apoiamos o pleito para adiar a discussão fim propiciar mais participantes nas discussões
URSULA . Assinatura de petição para revisão do plano diretor de Aracati
Diego M. CREA CE 061357066-9

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52 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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