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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Situação de caos hídrico, interrupção do abastecimento humano, impossibilidade de produção agrícola, pecuária e da pesca artesanal no manancial estadual Lagoa Feia e entorno do Canal das Flexas RJ, , para Secretaria Estadual do Ambiente, INEA RJ, MPE, CERHI

Nome Comentário
Augusto . Lamentável... temos que reagir!
Sara . Sim
Luiz . Assino essa petição para que possamos ter o direito a água e garantia de direito de viver

Assinaram o abaixo-assinado
13 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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