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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Ocupação e construção irregular, para Secretaria de habitação e urbanismo

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LIGIA R.Mais uma vez o poder público se faz ausente na cidade
Thereza .Temos que nos manifestar para que o poder público possa tomar providências legais. Assim espero!
Cláudio .Necessário fiscalização. Existe projeto, quem assina? Onde está a placa com as informações sobre a construção? Se essa ocupação gor permitida, será um absurdo. Por favor solucionem ESA questão antes que se torne algo irreversível.
RONALDO S.Devido ao aumento da circulação de andarilhos na cidade e a falta de segurança. Solicitamos providências dos órgão competentes.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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