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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta Publica dos Profissionais de Arquitetura e Engenharia , para Prefeitura Municipal de Alta Floresta

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ANDRE P.O crescimento da nossa cidade, pede urgentemente as adequações e leis novas no Plano Diretor e no Código de obras. Para podermos ter respaldo técnico da elaboração do projetos, e ajudar a cidade no crescimento correto, organizado e acessível.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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